HC 882204 - DECISAO

HC 882204 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concede o habeas corpus e restabelece a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a remição pelo trabalho realizado na galeria prisional, por entender que, diante da prova testemunhal de efetivo trabalho e dos precedentes do STJ que flexibilizam a exigência de registro formal e de supervisão quando inviável, há demonstração suficiente do labor para fins de remição.

Parties
Impetrante Do Habeas Corpus / Agravante Regimental: NELSON JONIVAL FERRAZ; Agravante No Agravo Em Execução / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reexame Em Sede Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Reconsideração E Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus concedido; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a remição pelo trabalho informal na galeria prisional
Legal Topics
Remição De Pena, Prova Testemunhal, Atestado De Efetivo Trabalho (aet)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Prova Testemunhal Atestado De Efetivo Trabalho (aet)

Case Brief

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Parties

NELSON JONIVAL FERRAZ

Impetrante Do Habeas Corpus / Agravante Regimental

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante No Agravo Em Execução / Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reexame Em Sede Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Reconsideração E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova testemunhal para comprovação de trabalho prisional e concessão de remição
  2. 2 Necessidade de supervisão e jornada mínima para reconhecimento da remição
  3. 3 Valor probatório do atestado de efetivo trabalho expedido pela unidade prisional

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concede o habeas corpus e restabelece a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a remição pelo trabalho realizado na galeria prisional, por entender que, diante da prova testemunhal de efetivo trabalho e dos precedentes do STJ que flexibilizam a exigência de registro formal e de supervisão quando inviável, há demonstração suficiente do labor para fins de remição.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a remição pelo trabalho informal na galeria prisional

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a remição pelo período de trabalho na galeria do estabelecimento prisional
  • Determinar que seja mantida a remição deferida (conforme decisão de primeiro grau) e os atos decorrentes dessa decisão