HC 883964 - DECISAO

HC 883964 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, à luz do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ, a remição pelo trabalho só pode ser computada se o labor ocorrer após o início da execução penal atual; como o período de trabalho indicado ocorreu em execução anterior ao início da execução atual, não é possível o seu cômputo para remição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Para Remição, Marco Temporal Do Início Da Execução Penal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Trabalho Para Remição Marco Temporal Do Início Da Execução Penal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de trabalho realizado antes do início da execução penal pode ser computado para fins de remição de pena
  2. 2 Qual é o marco temporal para contagem do tempo de remição: data do fato ou início da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à luz do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ, a remição pelo trabalho só pode ser computada se o labor ocorrer após o início da execução penal atual; como o período de trabalho indicado ocorreu em execução anterior ao início da execução atual, não é possível o seu cômputo para remição.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.