HC 978857 - DECISAO

HC 978857 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação no ENEM autoriza remição de pena mesmo havendo prévia remição por conclusão do ensino médio via ENCCEJA, por não configurar bis in idem em razão das finalidades e níveis de complexidade distintos entre os exames, aplicando-se a interpretação extensiva do art. 126 da LEP compatibilizada com a Resolução n. 391/2021 do CNJ; determinou-se a remição proporcional de 20 dias pela aprovação em uma área de conhecimento do ENEM de 2023.

Parties
Paciente: JOHNATAN RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo Da Execução Penal: Juízo da Execução; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a remição de 20 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM de 2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

JOHNATAN RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Execução

Juízo Da Execução Penal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM quando já houve remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA?
  2. 2 Configura bis in idem a concessão de remição por aprovações no ENEM e no ENCCEJA?
  3. 3 Como calcular a remição proporcional por área de conhecimento no ENEM?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação no ENEM autoriza remição de pena mesmo havendo prévia remição por conclusão do ensino médio via ENCCEJA, por não configurar bis in idem em razão das finalidades e níveis de complexidade distintos entre os exames, aplicando-se a interpretação extensiva do art. 126 da LEP compatibilizada com a Resolução n. 391/2021 do CNJ; determinou-se a remição proporcional de 20 dias pela aprovação em uma área de conhecimento do ENEM de 2023.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a remição de 20 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM de 2023.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para remição de 20 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM de 2023.
  • Comunique-se esta decisão ao Tribunal de origem e ao juízo competente para que se promova o seu cumprimento.