REsp 2121524 - DECISAO

REsp 2121524 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 126 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ ao verificar ausência de requisitos formais (chancela de autoridades educacionais, credenciamento/convênio da instituição e fiscalização/acompanhamento pela administração prisional), e porque o reexame das questões fático-probatórias necessárias para alterar tal conclusão está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RENATO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização E Comprovação De Frequência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização E Comprovação De Frequência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RENATO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por estudo na modalidade à distância
  2. 2 Necessidade de autorização/credenciamento da instituição de ensino para fins de remição
  3. 3 Exigência de fiscalização e comprovação de horas/frequência pela administração prisional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 126 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ ao verificar ausência de requisitos formais (chancela de autoridades educacionais, credenciamento/convênio da instituição e fiscalização/acompanhamento pela administração prisional), e porque o reexame das questões fático-probatórias necessárias para alterar tal conclusão está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.