HC 927517 - DECISAO

HC 927517 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, da análise de mérito não emergem provas de cumprimento dos requisitos legais para remição (ausência de credenciamento da instituição emissora do certificado, falta de certificação por autoridade educacional competente e ausência de comprovação e fiscalização das horas diárias de estudo), razão pela qual a decisão de origem que indeferiu a remição deve ser mantida.

Parties
Paciente: NATAL BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se vislumbraram elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Credenciamento De Instituição Educacional, Fiscalização De Horas De Estudo
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Credenciamento De Instituição Educacional Fiscalização De Horas De Estudo

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Parties

NATAL BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Validade de certificado de curso à distância para remição de pena
  3. 3 Necessidade de credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação/SISTEC

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, da análise de mérito não emergem provas de cumprimento dos requisitos legais para remição (ausência de credenciamento da instituição emissora do certificado, falta de certificação por autoridade educacional competente e ausência de comprovação e fiscalização das horas diárias de estudo), razão pela qual a decisão de origem que indeferiu a remição deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se vislumbraram elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.