HC 975656 - DECISAO

HC 975656 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas, de ofício, reconheceu-se a existência de constrangimento ilegal diante da dissonância entre a decisão de origem e a jurisprudência desta Corte, determinando-se o direito do paciente à remição de 60 dias por aprovação parcial em 3 áreas do ENEM, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: VALDIR PIRES DE MORAES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição de 60 dias de pena, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR PIRES DE MORAES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas, de ofício, reconheceu-se a existência de constrangimento ilegal diante da dissonância entre a decisão de origem e a jurisprudência desta Corte, determinando-se o direito do paciente à remição de 60 dias por aprovação parcial em 3 áreas do ENEM, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição de 60 dias de pena, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Orders

  • Reconhecer o direito do apenado VALDIR PIRES DE MORAES JÚNIOR à remição de 60 dias de pena, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.
  • Publique-se.