HC 993814 - DECISAO

HC 993814 - DECISAO

Apesar de reconhecer a regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o Tribunal identificou ilegalidade flagrante na manutenção do indeferimento da remição por aprovação no ENEM, considerando precedentes desta Corte (notadamente EREsp n. 1.979.591/SP e outros) que admitem a remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio; diante da aprovação do paciente no ENEM/2023, foi concedida ordem de ofício para que o Juízo das execuções reconheça a remição da pena.

Parties
Paciente: ROGERIO RIBEIRO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à impetração como sucedâneo de recurso próprio; por outra via, ordem concedida de ofício para reconhecimento da remição da pena em razão da aprovação no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 LEP Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ROGERIO RIBEIRO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM
  3. 3 Princípio da legalidade e requisitos legais para remição pelo estudo

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o Tribunal identificou ilegalidade flagrante na manutenção do indeferimento da remição por aprovação no ENEM, considerando precedentes desta Corte (notadamente EREsp n. 1.979.591/SP e outros) que admitem a remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio; diante da aprovação do paciente no ENEM/2023, foi concedida ordem de ofício para que o Juízo das execuções reconheça a remição da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à impetração como sucedâneo de recurso próprio; por outra via, ordem concedida de ofício para reconhecimento da remição da pena em razão da aprovação no ENEM/2023.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição da pena em virtude da aprovação no ENEM/2023.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.