HC 976020 - DECISAO

HC 976020 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação integral no ENEM/2023 confere direito à remição de 100 dias de pena (base: 50% da carga horária legal do ensino médio = 1.200 horas; 1.200/12 = 100 dias) e que tal direito deve ser reconhecido no caso concreto, motivo pelo qual, embora não conhecendo da impetração como substitutivo de recurso, deferiu de ofício a ordem de habeas corpus para conceder 100 dias de remição pelo ENEM/2023.

Parties
Paciente: EVANIO ALENCAR DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer remição de pena por aprovação no ENEM/2023
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 LEP

Case Brief

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Parties

EVANIO ALENCAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remissão de pena por aprovação no ENEM/2023
  2. 2 Efeito de prévia remissão obtida por aprovação no ENCCEJA sobre pedido de remissão pelo ENEM
  3. 3 Cálculo da carga horária e dos dias de remição decorrentes da aprovação no ENEM/ENCCEJA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação integral no ENEM/2023 confere direito à remição de 100 dias de pena (base: 50% da carga horária legal do ensino médio = 1.200 horas; 1.200/12 = 100 dias) e que tal direito deve ser reconhecido no caso concreto, motivo pelo qual, embora não conhecendo da impetração como substitutivo de recurso, deferiu de ofício a ordem de habeas corpus para conceder 100 dias de remição pelo ENEM/2023.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer remição de pena por aprovação no ENEM/2023

Orders

  • Não conheço da presente impetração; contudo, defiro a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder 100 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENEM/2023.