HC 979628 - DECISAO

HC 979628 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a remição de pena pelo ENCCEJA 2022 teria por fato gerador o mesmo nível de certificação já contemplado por remição homologada em razão da aprovação no ENEM, o que, segundo a jurisprudência adotada pelo Tribunal de origem, configuraria bis in idem, inviabilizando a concessão do benefício em duplicidade.

Parties
Paciente: SILAS MUNIZ DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Bis in Idem ENEM ENCCEJA

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Parties

SILAS MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA após remição já homologada por aprovação no ENEM
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição de pena quando há certificação do mesmo nível de ensino por exames distintos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a remição de pena pelo ENCCEJA 2022 teria por fato gerador o mesmo nível de certificação já contemplado por remição homologada em razão da aprovação no ENEM, o que, segundo a jurisprudência adotada pelo Tribunal de origem, configuraria bis in idem, inviabilizando a concessão do benefício em duplicidade.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.