HC 994757 - DECISAO

HC 994757 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Penais julgue o pedido de remição por aprovação no ENEM/2021, ainda que parcial, afastando o fundamento de que a conclusão anterior do ensino médio ou curso superior incompleto impediria a remição, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía o ensino médio.

Parties
Paciente: MARCELO FERRARI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Penais reavalie o pedido de remição por aprovação no ENEM/2021
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo Por Conta Própria, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Por Conta Própria Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MARCELO FERRARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o sentenciado já possuísse ensino médio ou curso superior antes do cumprimento da pena
  2. 2 Base de cálculo da remição por aprovação no ENEM (1.200 horas -> 100 dias; 20 dias por área)
  3. 3 Vedação do acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º da LEP quando aplicável

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Penais julgue o pedido de remição por aprovação no ENEM/2021, ainda que parcial, afastando o fundamento de que a conclusão anterior do ensino médio ou curso superior incompleto impediria a remição, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía o ensino médio.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Penais reavalie o pedido de remição por aprovação no ENEM/2021

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais julgue o pedido de remição por aprovação no Enem/2021, ainda que parcial, afastando o fundamento de conclusão anterior em ensino médio e curso superior incompleto