AREsp 2730666 - DECISAO

AREsp 2730666 - DECISAO

Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos recursais, porém mantenho a decisão que negou seguimento ao recurso especial por falta de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC e por estar a decisão recorrida alinhada à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) de que a remição por estudo à distância exige fiscalização e habilitação institucional, não bastando certificado de conclusão.

Parties
Agravante: MARCIO CORREIA PANCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Recurso
Execução Penal Processo Civil Remição De Pena Estudo À Distância Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Recurso

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Parties

MARCIO CORREIA PANCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.029 do CPC)
  2. 2 Remição de pena por estudo à distância
  3. 3 Necessidade de fiscalização e convênio da instituição responsável pelo curso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos recursais, porém mantenho a decisão que negou seguimento ao recurso especial por falta de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC e por estar a decisão recorrida alinhada à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) de que a remição por estudo à distância exige fiscalização e habilitação institucional, não bastando certificado de conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.