HC 994531 - DECISAO

HC 994531 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, objeto e causa de pedir), o que configura litispendência e impede o conhecimento da impetração; no mais, o acórdão recorrido e precedentes do STJ tratam da impossibilidade de duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador.

Parties
Paciente: ERICK ROBERTO DINIZ DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, Litispendência, Habeas Corpus, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Litispendência Habeas Corpus ENEM +2 more

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Parties

ERICK ROBERTO DINIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovações sucessivas em exames distintos (ENCCEJA e ENEM)
  2. 2 Incidência de litispendência por reiteração de habeas corpus com identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, objeto e causa de pedir), o que configura litispendência e impede o conhecimento da impetração; no mais, o acórdão recorrido e precedentes do STJ tratam da impossibilidade de duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.