HC 994946 - DECISAO

HC 994946 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que é possível a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído previamente o ensino médio, de modo que o fundamento de indeferimento baseado na conclusão anterior do ensino médio era ilegal; determinou-se o retorno ao Juízo das Execuções para reanalisar o pedido de remição sem usar aquele fundamento.

Parties
Paciente: WILLIAM DOMINGOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Penais julgue o pedido de remição por aprovação no Encceja/2024, ainda que parcial, afastando o fundamento ilegal de conclusão anterior em ensino médio.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Interpretação in Bonam Partem, Bis in Idem, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Encceja/enem Interpretação in Bonam Partem Bis in Idem Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o reeducando já havia concluído ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021 do CNJ na remição por estudo por conta própria
  3. 3 Verificação de bis in idem na remição por aprovação em exames nacionais

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que é possível a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído previamente o ensino médio, de modo que o fundamento de indeferimento baseado na conclusão anterior do ensino médio era ilegal; determinou-se o retorno ao Juízo das Execuções para reanalisar o pedido de remição sem usar aquele fundamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Penais julgue o pedido de remição por aprovação no Encceja/2024, ainda que parcial, afastando o fundamento ilegal de conclusão anterior em ensino médio.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais julgue o pedido de remição por aprovação no Encceja/2024, ainda que parcial, afastando o fundamento ilegal de conclusão anterior em ensino médio