HC 985385 - DECISAO

HC 985385 - DECISAO

Ainda que o paciente já possuísse ensino médio ao iniciar a pena, a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM quando a aprovação decorre de estudo individual e não de frequência regular presencial na unidade prisional; assim, determino que o juízo da execução reavalie o pedido e autorize a remição se comprovado que o estudo não foi realizado como atividade regular na unidade, observando-se a vedação ao bis in idem e procedendo-se à retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; impetração não conhecida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Ampla Defesa, Precedente Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem +2 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o sentenciado já possuía ensino médio antes do início do cumprimento da pena?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário nesta hipótese?
  3. 3 Como evitar bis in idem quando já houve remição anterior pelo mesmo nível de ensino?

Ratio Decidendi

Ainda que o paciente já possuísse ensino médio ao iniciar a pena, a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM quando a aprovação decorre de estudo individual e não de frequência regular presencial na unidade prisional; assim, determino que o juízo da execução reavalie o pedido e autorize a remição se comprovado que o estudo não foi realizado como atividade regular na unidade, observando-se a vedação ao bis in idem e procedendo-se à retificação dos cálculos.

Court Disposition

Ordem concedida; impetração não conhecida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação no ENCCEJA/2023, procedendo nova avaliação da matéria e desde que o estudo não tenha sido realizado como atividade regular na unidade prisional
  • Determinar a celeridade na retificação dos cálculos de remição