REsp 2099871 - DECISAO

REsp 2099871 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à remição da pena pelo trabalho prestado extramuros durante o período em que o recorrente esteve em regime semiaberto harmonizado, aplicando o art. 126 da Lei de Execução Penal aos 160 dias trabalhados e convertendo-os em 53 dias remidos, afastando o argumento de que a atividade laboral, como condição de manutenção do regime harmonizado, obsta a remição.

Parties
Recorrente: LEONARDO PIRES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para conceder remição de 53 dias ao recorrente
Legal Topics
Remição De Pena, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Súmula 562/stj, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Súmula 562/stj Art. 126 Da LEP

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Parties

LEONARDO PIRES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pelo trabalho realizado extramuros durante cumprimento em regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à remição da pena pelo trabalho prestado extramuros durante o período em que o recorrente esteve em regime semiaberto harmonizado, aplicando o art. 126 da Lei de Execução Penal aos 160 dias trabalhados e convertendo-os em 53 dias remidos, afastando o argumento de que a atividade laboral, como condição de manutenção do regime harmonizado, obsta a remição.

Court Disposition

Recurso especial provido para conceder remição de 53 dias ao recorrente

Orders

  • Conceder ao recorrente 53 dias remidos pelo trabalho extramuros, referente ao período em que esteve em regime semiaberto harmonizado.
  • Publique-se.