HC 999008 - DECISAO

HC 999008 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido intentado como sucedâneo de recurso cabível; contudo, ante a indevida negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2052471-85.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO SOARES; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução Penal: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2052471-85.2025.8.26.0000.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTONIO SOARES

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Execução

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso (incabível salvo exceções)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional e devolução da análise ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido intentado como sucedâneo de recurso cabível; contudo, ante a indevida negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2052471-85.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2052471-85.2025.8.26.0000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2052471-85.2025.8.26.0000 e julgue como entender de direito.