HC 994422 - DECISAO

HC 994422 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os certificados apresentados não contêm informações sobre carga horária diária, frequência e métodos de avaliação, nem demonstram convênio/autorização e fiscalização pela unidade prisional; revisar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO CORREA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Fiscalização E Supervisão, Carga Horária E Frequência, Certificação E Convênio
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Fiscalização E Supervisão Carga Horária E Frequência Certificação E Convênio

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Parties

THIAGO CORREA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo à distância pode ser reconhecida na ausência de informações sobre carga horária diária, frequência escolar e métodos de avaliação
  2. 2 Se é exigível autorização/credenciamento da instituição e convênio com a unidade prisional para fins de remição por EAD
  3. 3 Se é admissível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar decisão que indeferiu remição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os certificados apresentados não contêm informações sobre carga horária diária, frequência e métodos de avaliação, nem demonstram convênio/autorização e fiscalização pela unidade prisional; revisar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus indeferido