REsp 2188575 - DECISAO

REsp 2188575 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a aprovação no ENEM não gera remição quando o apenado já possuía, antes do início do cumprimento da pena, ensino médio e superior, não representando aquisição de novos conhecimentos no cumprimento da pena; e (ii) os cursos à distância apresentados não atendem aos requisitos legais e regulamentares (falta de conveniência/credenciamento/convênio com a unidade prisional, supervisão, controle de frequência e comprovação de carga horária e métodos de avaliação), impedindo a concessão da remição, além de não ser possível reexaminar prova na via do recurso especial.

Parties
Recorrente/apenado: CLÁUDIO JOSÉ MONTAGNANI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Ensino À Distância, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Educação Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Ensino À Distância Resolução Nº 391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ MONTAGNANI

Recorrente/apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já possuía ensino médio/superior antes do cumprimento da pena
  2. 2 Remição de pena por cursos à distância ministrados por instituição não credenciada ou não conveniada e sem supervisão/frequência comprovada
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 126, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a aprovação no ENEM não gera remição quando o apenado já possuía, antes do início do cumprimento da pena, ensino médio e superior, não representando aquisição de novos conhecimentos no cumprimento da pena; e (ii) os cursos à distância apresentados não atendem aos requisitos legais e regulamentares (falta de conveniência/credenciamento/convênio com a unidade prisional, supervisão, controle de frequência e comprovação de carga horária e métodos de avaliação), impedindo a concessão da remição, além de não ser possível reexaminar prova na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.