HC 994626 - DECISAO

HC 994626 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual à luz da jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENCCEJA, inclusive por aprovação parcial nas áreas de avaliação (cada área equivalendo a 20 dias), cassaram-se as decisões originárias e deferiu-se a remição de 80 dias pela aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA - ensino médio.

Parties
Paciente: WILLIAM RIBEIRO MONTAG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Com Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias originárias cassadas; remição deferida.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Resolução CNJ N. 391/2021, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Resolução CNJ N. 391/2021 Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

WILLIAM RIBEIRO MONTAG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição de pena
  2. 2 Se a remição exige aprovação integral nos termos do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Se o estudo por conta própria dispensa a exigência de histórico escolar para fins de remição

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual à luz da jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENCCEJA, inclusive por aprovação parcial nas áreas de avaliação (cada área equivalendo a 20 dias), cassaram-se as decisões originárias e deferiu-se a remição de 80 dias pela aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA - ensino médio.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias originárias cassadas; remição deferida.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias e defere-se ao paciente a remição de 80 dias de sua pena pela aprovação em quatro das cinco áreas de avaliação do Encceja - ensino médio.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.