HC 976196 - DECISAO

HC 976196 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual, soberano na análise probatória, constatou ausência de documentos que comprovassem os requisitos legais para a remição de pena (certificação da autoridade educacional competente, comprovação de participação e fiscalização, convênio com o poder público), e a alteração desse entendimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURÍCIO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação 44/2013 Do CNJ Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

MAURÍCIO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo à distância e necessidade de certificação e fiscalização
  2. 2 Possibilidade de concessão de remição sem convênio ou comprovação de participação efetiva
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual, soberano na análise probatória, constatou ausência de documentos que comprovassem os requisitos legais para a remição de pena (certificação da autoridade educacional competente, comprovação de participação e fiscalização, convênio com o poder público), e a alteração desse entendimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.