HC 994155 - DECISAO

HC 994155 - DECISAO

Apesar da orientação jurisprudencial do STJ e das recomendações do CNJ favoráveis à remição por aprovação em exames nacionais mesmo por estudo por conta própria, a impetração não comprovou a aprovação do paciente no ENCCEJA; ademais, não se pode reexaminar prova em habeas corpus; portanto, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Aprovação Parcial
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Aprovação Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Exigência de apresentação de histórico escolar para fins de remição
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar da orientação jurisprudencial do STJ e das recomendações do CNJ favoráveis à remição por aprovação em exames nacionais mesmo por estudo por conta própria, a impetração não comprovou a aprovação do paciente no ENCCEJA; ademais, não se pode reexaminar prova em habeas corpus; portanto, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.