REsp 2186063 - DECISAO

REsp 2186063 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, e, no caso concreto, determinou que o Juízo da execução aplique a remição decorrente da aprovação do recorrente no ENCCEJA, procedendo ao decote dos dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino no interior do estabelecimento prisional, evitando a duplicidade de benefício.

Parties
Recorrente: LEONARDO VINICIUS SILVA RIBEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudos, Decote (evitar Bis in Idem)
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudos Decote (evitar Bis in Idem)

Case Brief

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Parties

LEONARDO VINICIUS SILVA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado esteve vinculado a atividades regulares de ensino
  2. 2 Possibilidade de decotar dias anteriormente remidos para evitar bis in idem
  3. 3 Necessidade ou não de apresentação de histórico escolar para remição por aprovação em exame nacional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, e, no caso concreto, determinou que o Juízo da execução aplique a remição decorrente da aprovação do recorrente no ENCCEJA, procedendo ao decote dos dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino no interior do estabelecimento prisional, evitando a duplicidade de benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação no ENCCEJA, decotando-se os dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino no interior do estabelecimento prisional.
  • Publique-se.