HC 948107 - ACORDAO

HC 948107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando já houve certificação prévia pelo ENCCEJA, por entender que o ENEM tem complexidade distinta e constitui fato gerador diverso, e determinou-se que o juízo de execução proceda à remição proporcional ao número de áreas do ENEM em que o apenado obteve aprovação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando já houve certificação prévia pelo ENCCEJA, por entender que o ENEM tem complexidade distinta e constitui fato gerador diverso, e determinou-se que o juízo de execução proceda à remição proporcional ao número de áreas do ENEM em que o apenado obteve aprovação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão que determinou que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENEM 2023 de acordo com a quantidade de áreas de conhecimento em que o apenado obteve aprovação
  • Nega-se provimento ao recurso