HC 991496 - DECISAO

HC 991496 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de ofício porque restou configurada flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pleiteada: a aprovação em 5 (cinco) áreas do ENEM/2022 durante a execução da pena assegura a remição de 100 (cem) dias, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021, seguindo o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que a conclusão prévia do ensino médio não impede a remição por aprovação no ENEM; afastou‑se, porém, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando aplicável nesta hipótese.

Parties
Paciente: FREDERICO CARNEIRO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer e conceder 100 (cem) dias de remição pela aprovação em 5 (cinco) áreas do ENEM/2022.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Precedentes Jurisprudenciais
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

FREDERICO CARNEIRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já possuía conclusão do ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Cálculo da carga horária e dias de remição para estudos por conta própria

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de ofício porque restou configurada flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pleiteada: a aprovação em 5 (cinco) áreas do ENEM/2022 durante a execução da pena assegura a remição de 100 (cem) dias, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021, seguindo o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que a conclusão prévia do ensino médio não impede a remição por aprovação no ENEM; afastou‑se, porém, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando aplicável nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer e conceder 100 (cem) dias de remição pela aprovação em 5 (cinco) áreas do ENEM/2022.

Orders

  • Concedo, de ofício, o total de 100 (cem) dias remidos devido à aprovação em 05 (cinco) das 05 (cinco) áreas de conhecimento do ENEM/2022 (ensino médio).
  • Comunique‑se a decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator.