HC 985059 - DECISAO

HC 985059 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal apto a ensejar a medida, diante do entendimento jurisprudencial consolidado na Quinta Turma do STJ de que a aprovação no ENCCEJA (ou ENEM, conforme casos) não enseja o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP quando o nível de ensino já havia sido concluído antes do início da execução da pena; assim, não há fundamento para a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FRANCIELINTON OLIVEIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Aplicação Do Art. 126, § 5º Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Aplicação Do Art. 126, § 5º Da LEP

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Parties

FRANCIELINTON OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal em razão de aprovação no ENCCEJA quando a conclusão do nível de ensino ocorreu antes do início da execução da pena
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal apto a ensejar a medida, diante do entendimento jurisprudencial consolidado na Quinta Turma do STJ de que a aprovação no ENCCEJA (ou ENEM, conforme casos) não enseja o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP quando o nível de ensino já havia sido concluído antes do início da execução da pena; assim, não há fundamento para a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se