REsp 2193373 - DECISAO

REsp 2193373 - DECISAO

A remição por aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena é cabível mesmo que o apenado já detenha o ensino médio, porque a Lei de Execução Penal não exige prévia ausência de certificação e a aprovação no ENEM exige estudo e dedicação que contribuem para a ressocialização; aplica-se a parametrização de 1.200 horas = 100 dias remidos, sendo vedado o acréscimo de 1/3 quando o apenado for aprovado em todas as áreas do ENEM a partir de 2017. Assim, concedeu-se remição de 100 dias pela aprovação no ENEM/2022.

Parties
Recorrente: MARCUS ROGER DIAMANTINO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MPDFT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Enem/encceja, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Normativos Do CNJ (recomendação N.44/2013, Resolução N.391/2021), Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena Remição Por Estudo Enem/encceja Interpretação Da Lei De Execução Penal Normativos Do CNJ (recomendação N.44/2013, Resolução N.391/2021) +1 more

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Parties

MARCUS ROGER DIAMANTINO

Recorrente

MPDFT

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Base de cálculo dos dias remidos (1200 horas correspondendo a 100 dias)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP em casos de aprovação em todas as áreas do ENEM a partir de 2017

Ratio Decidendi

A remição por aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena é cabível mesmo que o apenado já detenha o ensino médio, porque a Lei de Execução Penal não exige prévia ausência de certificação e a aprovação no ENEM exige estudo e dedicação que contribuem para a ressocialização; aplica-se a parametrização de 1.200 horas = 100 dias remidos, sendo vedado o acréscimo de 1/3 quando o apenado for aprovado em todas as áreas do ENEM a partir de 2017. Assim, concedeu-se remição de 100 dias pela aprovação no ENEM/2022.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conceder a remição de pena de 100 dias ao recorrente pela aprovação no ENEM/2022
  • Intimem-se