HC 981386 - DECISAO

HC 981386 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem a remição da pena em casos de aprovação parcial no ENCCEJA e adotando-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas = 100 dias por aprovação em todos os campos, ou 20 dias por cada uma das cinco áreas), o paciente, aprovado em quatro das cinco áreas, faz jus ao abatimento de 80 dias de pena; assim, a negativa originária fundada na falta de comprovação do período de estudo e em interpretação da Resolução n. 391/21 foi superada pelo entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Paciente/impetrante: ALOISIO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para deferir remição de 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Aprovação Parcial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Aprovação Parcial

Case Brief

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Parties

ALOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a remição de pena
  2. 2 Se é exigível a comprovação do período de estudo efetivamente realizado nos termos do art. 126 da LEP
  3. 3 Critério de cálculo dos dias de remição por área de conhecimento do ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem a remição da pena em casos de aprovação parcial no ENCCEJA e adotando-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas = 100 dias por aprovação em todos os campos, ou 20 dias por cada uma das cinco áreas), o paciente, aprovado em quatro das cinco áreas, faz jus ao abatimento de 80 dias de pena; assim, a negativa originária fundada na falta de comprovação do período de estudo e em interpretação da Resolução n. 391/21 foi superada pelo entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para deferir remição de 80 dias de pena.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente o abatimento de 80 dias de pena.
  • Comunique-se.