HC 994742 - DECISAO

HC 994742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENCCEJA, mas veda a remição duplicada pelo mesmo fato, possuindo-se a possibilidade de decotar dos dias a remir aqueles já anteriormente concedidos em razão de frequência a atividades de ensino na unidade prisional, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA BARBOSA; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não concedida a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALMEIDA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando o condenado já recebeu remição por frequência a atividades de ensino na unidade prisional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENCCEJA, mas veda a remição duplicada pelo mesmo fato, possuindo-se a possibilidade de decotar dos dias a remir aqueles já anteriormente concedidos em razão de frequência a atividades de ensino na unidade prisional, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não concedida a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.