HC 1000108 - DECISAO

HC 1000108 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque consta dos autos que o paciente já havia concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional, de modo que não houve estudo destinado à conclusão do ensino durante a execução da pena; a aprovação no ENCCEJA apenas atesta conhecimento prévio e não autoriza remição nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RENATO SANDHER CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENCCEJA Art. 126 Da LEP

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Parties

RENATO SANDHER CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição de pena quando o condenado já havia concluído o ensino básico antes do início da execução penal
  2. 2 Se a aprovação em exame que apenas aferiu conhecimento prévio comprova estudo feito durante o cumprimento da pena, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução nº 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque consta dos autos que o paciente já havia concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional, de modo que não houve estudo destinado à conclusão do ensino durante a execução da pena; a aprovação no ENCCEJA apenas atesta conhecimento prévio e não autoriza remição nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.