REsp 2206283 - DECISAO

REsp 2206283 - DECISAO

Diante da ausência de credenciamento/autorizaçã o da instituição certificadora para os cursos realizados e da impossibilidade de verificar a carga horária, frequência e supervisão exigidas pelo art. 126, §§1º e 2º da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, a remição concedida pelas instâncias ordinárias não observou os requisitos legais e jurisprudenciais, razão pela qual o recurso especial foi provido para indeferir a remição por estudo à distância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TALLES TARCIO SOUZA BARBOSA; Instituição Educacional: Centro de Educação Profissional - CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para indeferir a remição por estudo à distância concedida pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação De Cursos, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Credenciamento Junto Ao SISTEC
Execução Penal Educação Remição De Pena Estudo À Distância Certificação De Cursos Resolução N. 391/2021 Do CNJ Credenciamento Junto Ao SISTEC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TALLES TARCIO SOUZA BARBOSA

Recorrido

Centro de Educação Profissional - CENED

Instituição Educacional

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo à distância
  2. 2 Requisitos legais para remição: certificação pela autoridade educacional competente
  3. 3 Necessidade de credenciamento/convênio da instituição com a unidade prisional e de supervisão/fiscalização

Ratio Decidendi

Diante da ausência de credenciamento/autorizaçã o da instituição certificadora para os cursos realizados e da impossibilidade de verificar a carga horária, frequência e supervisão exigidas pelo art. 126, §§1º e 2º da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, a remição concedida pelas instâncias ordinárias não observou os requisitos legais e jurisprudenciais, razão pela qual o recurso especial foi provido para indeferir a remição por estudo à distância.

Court Disposition

Recurso especial provido para indeferir a remição por estudo à distância concedida pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e indeferir a remição por estudo à distância concedida pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.