HC 998273 - DECISAO

HC 998273 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu remição de pena em razão da aprovação no ENEM, por entender que a jurisprudência do STJ e as normas do CNJ/LEP autorizam o aproveitamento da aprovação no ENEM para fins de remição, ressalvando-se a exclusão do acréscimo de 1/3 quando comprovada a conclusão do ensino médio durante a execução da pena.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR COSTA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Resolução Nº 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

BRUNO CESAR COSTA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM é suficiente para a remição de pena
  2. 2 Necessidade de comprovação de estudo para fins de remição
  3. 3 Interpretação do art.126 da LEP e da Resolução nº 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu remição de pena em razão da aprovação no ENEM, por entender que a jurisprudência do STJ e as normas do CNJ/LEP autorizam o aproveitamento da aprovação no ENEM para fins de remição, ressalvando-se a exclusão do acréscimo de 1/3 quando comprovada a conclusão do ensino médio durante a execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções

Orders

  • Restabelecer decisão que deferiu remição de 40 dias por aprovação parcial no ENEM
  • Publique-se