HC 998320 - DECISAO

HC 998320 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em parte, determinando que o Juízo das execuções promova a remição na ordem de 20 dias para cada disciplina em que o paciente foi aprovado, fundamentando-se na jurisprudência consolidada sobre aplicação do art. 126 da LEP e nas recomendações do CNJ, e excluindo a fração de 1/3 relativa à conclusão do ensino médio quando esta já estiver comprovada.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERREIRA ROQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Resolução CNJ Nº 391/2021, Recomendação CNJ N.44/2013
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Resolução CNJ Nº 391/2021 Recomendação CNJ N.44/2013

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 391/2021
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em parte, determinando que o Juízo das execuções promova a remição na ordem de 20 dias para cada disciplina em que o paciente foi aprovado, fundamentando-se na jurisprudência consolidada sobre aplicação do art. 126 da LEP e nas recomendações do CNJ, e excluindo a fração de 1/3 relativa à conclusão do ensino médio quando esta já estiver comprovada.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que promova a remição na ordem de 20 dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se.