AREsp 2769522 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo regimental sustentando que a jurisprudência deste Tribunal admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento, por se tratar de apreciação que exige estudo autônomo e diversa intensidade de esforço; assim, a decisão agravada, que reconheceu remição parcial pelo ENEM, está em conformidade com o art. 126 da LEP, a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a orientação jurisprudencial consolidada, razão pela qual não foram apresentados novos argumentos capazes de desfazer o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Remição Por Estudo, Conclusão Do Ensino Médio Antes Do Encarceramento
Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Remição Por Estudo Conclusão Do Ensino Médio Antes Do Encarceramento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal em casos de aprovação no ENEM
  3. 3 Critérios de cálculo das horas/dias de remição por aprovação em exames como ENEM/ENCCEJA conforme Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental sustentando que a jurisprudência deste Tribunal admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento, por se tratar de apreciação que exige estudo autônomo e diversa intensidade de esforço; assim, a decisão agravada, que reconheceu remição parcial pelo ENEM, está em conformidade com o art. 126 da LEP, a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a orientação jurisprudencial consolidada, razão pela qual não foram apresentados novos argumentos capazes de desfazer o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.