REsp 2208437 - DECISAO

REsp 2208437 - DECISAO

Havendo ausência de comprovação de que o curso profissionalizante está integrado ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional e de que a instituição de ensino (CENED) está cadastrada junto à unidade prisional, tornando-se inviável a fiscalização e a verificação da carga horária, a remição de pena não pode ser reconhecida. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a remição concedida pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Educacional, Fiscalização E Comprovação De Carga Horária, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Educacional Fiscalização E Comprovação De Carga Horária Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade a distância
  2. 2 Exigência de certificação pelas autoridades educacionais competentes (art. 126, § 2º, LEP)
  3. 3 Necessidade de comprovação da integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação de que o curso profissionalizante está integrado ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional e de que a instituição de ensino (CENED) está cadastrada junto à unidade prisional, tornando-se inviável a fiscalização e a verificação da carga horária, a remição de pena não pode ser reconhecida. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a remição concedida pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Cassa a remição de pena concedida pelo Tribunal de origem