REsp 2197554 - DECISAO

REsp 2197554 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que a remição concedida não observou os requisitos legais e normativos (certificação pelas autoridades educacionais competentes e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional previstos no art. 126, §2º da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021), razão pela qual reformou o acórdão para indeferir o pedido de remição da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Instituição De Ensino Envolvida: CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição da pena amparado na conclusão de curso à distância realizado junto ao CENED.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Integração Ao Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional, Convênio Com Unidade Prisional, Fiscalização De Carga Horária, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Por Autoridade Educacional Integração Ao Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional Convênio Com Unidade Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

CENED

Instituição De Ensino Envolvida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o ensino à distância possibilita remição de pena quando certificado
  2. 2 Se é exigível que a instituição de ensino seja credenciada ou conveniada com a unidade prisional e integrada ao projeto pedagógico da unidade
  3. 3 Se é possível aferir carga horária e frequência em cursos à distância sem convênio ou integração ao projeto pedagógico

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que a remição concedida não observou os requisitos legais e normativos (certificação pelas autoridades educacionais competentes e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional previstos no art. 126, §2º da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021), razão pela qual reformou o acórdão para indeferir o pedido de remição da pena.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição da pena amparado na conclusão de curso à distância realizado junto ao CENED.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição da pena.
  • Intimem-se.