HC 997801 - DECISAO

HC 997801 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação no ENEM, procedendo ao decote dos dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino, a fim de evitar duplicidade de benefício.

Parties
Paciente: FLAVIANO OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Remição Por Estudo Por Conta Própria
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem Remição Por Estudo Por Conta Própria

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Parties

FLAVIANO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicação da remição mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional
  3. 3 Decote de dias previamente remidos para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação no ENEM, procedendo ao decote dos dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino, a fim de evitar duplicidade de benefício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação do recorrente no ENEM
  • Decotar os dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino no interior do estabelecimento prisional