HC 994189 - DECISAO

HC 994189 - DECISAO

A Corte entendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena por aprovação no ENEM, mesmo que o reeducando tenha concluído anteriormente o ensino médio ou superior, e, diante do resultado do ENEM PPL/2023 colacionado aos autos, concedeu o habeas corpus de ofício para reconhecer o direito do paciente remir sua pena na proporção de 20 dias por área de conhecimento em que logrou aprovação, ficando ao Juízo das Execuções Penais a totalização das horas remidas.

Parties
Paciente: CLEITON PERLETO RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Proficiência No ENEM, Estudo Autônomo, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Proficiência No ENEM Estudo Autônomo Resolução CNJ 391/2021

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Parties

CLEITON PERLETO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM, sem comprovação de estudo realizado na prisão, confere direito à remição de pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ à remição por estudo autônomo
  3. 3 Se ter cursado ensino superior antes do cumprimento da pena impede remição por proficiência no ENEM

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena por aprovação no ENEM, mesmo que o reeducando tenha concluído anteriormente o ensino médio ou superior, e, diante do resultado do ENEM PPL/2023 colacionado aos autos, concedeu o habeas corpus de ofício para reconhecer o direito do paciente remir sua pena na proporção de 20 dias por área de conhecimento em que logrou aprovação, ficando ao Juízo das Execuções Penais a totalização das horas remidas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente CLEITON PERLETO RODRIGUES de remir sua pena na proporção de 20 dias por área de conhecimento em que logrou aprovação no ENEM/2023
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à totalização das horas remidas, nos termos da decisão