HC 984638 - DECISAO

HC 984638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso, não demonstrado flagrante ilegalidade apto a autorizar concessão de ofício; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ admite remição pela aprovação no ENEM/ENCCEJA apenas uma vez para o mesmo exame, por não se verificar acréscimo intelectual que justifique remissão sucessiva.

Parties
Impetrante: LUCIEDSON SOARES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUCIEDSON SOARES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação sucessiva no mesmo exame (ENEM/ENCCEJA)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso, não demonstrado flagrante ilegalidade apto a autorizar concessão de ofício; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ admite remição pela aprovação no ENEM/ENCCEJA apenas uma vez para o mesmo exame, por não se verificar acréscimo intelectual que justifique remissão sucessiva.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração
  • Publique-se