REsp 2156656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a remição por trabalho prevista no art. 126 da LEP exige que o tempo laborado seja posterior ao início da execução da pena (ou durante custódia), não havendo previsão legal para considerar período em que o condenado encontrava-se em liberdade provisória; admitir o cômputo anterior importaria em criação de 'crédito de pena' incompatível com as funções da execução penal.

Parties: Recorrente: ALEXANDRE RAFAEL NASCIMENTO SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Remição De Pena, Trabalho Prisional, Liberdade Provisória, Prisão Provisória, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo N.º 917, Princípio Da Insignificância

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Trabalho Prisional Liberdade Provisória Prisão Provisória Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE RAFAEL NASCIMENTO SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de remição da pena por trabalho realizado antes do início da execução penal
2 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal
3 Remição de pena para período em que o agente esteve em liberdade provisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
Publique-se.