HC 1000440 - DECISAO

HC 1000440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e pela ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar flagrante ilegalidade (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, ainda que analisado o mérito, o indeferimento da remição deve ser mantido porque o certificado juntado (curso de 180 horas) não comprova fiscalização, frequência e observância do limite mínimo diário de 4 horas, tampouco o credenciamento da entidade no SISTEC ou convênio com a administração penitenciária, requisitos previstos na LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: EDGAR WILLRICH NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (relator, Art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento Institucional, Fiscalização, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

EDGAR WILLRICH NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (relator, Art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por curso à distância oferecido pelo Centro de Educação Profissional - Escola CENED
  3. 3 Responsabilidade da Vara de Execuções Penais em verificar credenciamento/conveniamento de instituições que ofertam cursos no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e pela ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar flagrante ilegalidade (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, ainda que analisado o mérito, o indeferimento da remição deve ser mantido porque o certificado juntado (curso de 180 horas) não comprova fiscalização, frequência e observância do limite mínimo diário de 4 horas, tampouco o credenciamento da entidade no SISTEC ou convênio com a administração penitenciária, requisitos previstos na LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.