REsp 2172238 - DECISAO

REsp 2172238 - DECISAO

Como o Tribunal de origem reconheceu remição de pena em razão da frequência em ensino regular no interior do estabelecimento prisional, a aprovação posterior no ENCCEJA não gera nova remição pelo mesmo fato gerador, cabendo apenas o acréscimo de 1/3 das horas já homologadas, para evitar bis in idem; ante a consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: RONEY PEREIRA DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Atividade Educacional Intramuros, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Atividade Educacional Intramuros Resolução CNJ 391/2021

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Parties

RONEY PEREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado já está vinculado a ensino regular no interior do estabelecimento prisional?
  2. 2 É admissível a cumulação de remição por frequência em ensino regular com remição por aprovação em exame nacional sem configurar bis in idem?

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reconheceu remição de pena em razão da frequência em ensino regular no interior do estabelecimento prisional, a aprovação posterior no ENCCEJA não gera nova remição pelo mesmo fato gerador, cabendo apenas o acréscimo de 1/3 das horas já homologadas, para evitar bis in idem; ante a consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.