HC 994629 - DECISAO

HC 994629 - DECISAO

A decisão reconheceu que, nos termos da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, a aprovação no ENCCEJA/ENEM pode ensejar remição mesmo que o reeducando já tivesse concluído o mesmo nível de ensino antes do ingresso no sistema prisional, desde que não esteja vinculado a atividades regulares de ensino na unidade e que se comprove que o estudo não foi realizado regularmente no estabelecimento prisional. Verificada essa condição, cabe ao juízo da execução reavaliar e autorizar a remição, tomando cuidado para decotar dias já remidos anteriormente para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: DOUGLAS OLIVEIRA SAKAMOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que autorize remição de penas pela comprovação de aprovação no ENCCEJA, após reavaliação e desde que se verifique que o estudo não foi realizado regularmente na unidade prisional.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021, Lei De Execução Penal Art. 126, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA SAKAMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o reeducando já havia concluído o mesmo nível de ensino antes do ingresso no sistema prisional?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo em caso de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

A decisão reconheceu que, nos termos da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, a aprovação no ENCCEJA/ENEM pode ensejar remição mesmo que o reeducando já tivesse concluído o mesmo nível de ensino antes do ingresso no sistema prisional, desde que não esteja vinculado a atividades regulares de ensino na unidade e que se comprove que o estudo não foi realizado regularmente no estabelecimento prisional. Verificada essa condição, cabe ao juízo da execução reavaliar e autorizar a remição, tomando cuidado para decotar dias já remidos anteriormente para evitar bis in idem.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que autorize remição de penas pela comprovação de aprovação no ENCCEJA, após reavaliação e desde que se verifique que o estudo não foi realizado regularmente na unidade prisional.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação no ENCCEJA, mediante reavaliação e desde que o estudo não tenha sido realizado regularmente na unidade prisional.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.