HC 990022 - ACORDAO

HC 990022 - ACORDAO

Nega-se provimento porque o agravante não demonstrou que o curso foi oferecido ou supervisionado pela unidade prisional nem que a instituição promotora era autorizada ou conveniada, requisitos exigidos pelo art. 126, § 2º da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Agravante: MAURICIO HENRIQUE FRANÇA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Remição De Pena, Educação a Distância (ead), Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Remição De Pena Educação a Distância (ead) Resolução N. 391/2021 Do CNJ Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

MAURICIO HENRIQUE FRANÇA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo realizado na modalidade EAD sem comprovação de que a instituição é autorizada ou conveniada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126, § 2º da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ aos cursos que geram remição

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque o agravante não demonstrou que o curso foi oferecido ou supervisionado pela unidade prisional nem que a instituição promotora era autorizada ou conveniada, requisitos exigidos pelo art. 126, § 2º da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena.