HC 996251 - DECISAO

HC 996251 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em princípio, não ser conhecido, o Tribunal, considerando a jurisprudência consolidada de que ENEM e ENCCEJA são fatos geradores distintos e não necessariamente configuram bis in idem, decidiu deferir a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução penal reanalise o pedido de remição da pena pela aprovação no ENEM/2023; assim, a decisão colegiada do Tribunal de origem que indeferiu a remição por entender haver duplicidade deve ser revista pelo juízo de execução penal à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, defiro a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o juízo da execução penal reanalise o pedido de remição da pena pela aprovação no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Vedação à duplicidade de remição (bis in idem) por aprovações sucessivas nas mesmas matérias e no mesmo exame

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em princípio, não ser conhecido, o Tribunal, considerando a jurisprudência consolidada de que ENEM e ENCCEJA são fatos geradores distintos e não necessariamente configuram bis in idem, decidiu deferir a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução penal reanalise o pedido de remição da pena pela aprovação no ENEM/2023; assim, a decisão colegiada do Tribunal de origem que indeferiu a remição por entender haver duplicidade deve ser revista pelo juízo de execução penal à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, defiro a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o juízo da execução penal reanalise o pedido de remição da pena pela aprovação no ENEM/2023.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal reanalise o pedido de remição da pena pela aprovação no ENEM/2023
  • Publique-se