REsp 2199190 - DECISAO

REsp 2199190 - DECISAO

O STJ decidiu que a aprovação no ENEM, durante o cumprimento da pena, representa aproveitamento de estudos por conta própria e pode ensejar remição de pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio por EJA/ENCCEJA, por se tratar de exames distintos com diferentes finalidades e graus de dificuldade, não configurando bis in idem; assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, EJA, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENEM ENCCEJA EJA Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já possua ensino médio
  2. 2 Verificação de bis in idem entre remição por ENCCEJA/EJA e por ENEM
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a aprovação no ENEM, durante o cumprimento da pena, representa aproveitamento de estudos por conta própria e pode ensejar remição de pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio por EJA/ENCCEJA, por se tratar de exames distintos com diferentes finalidades e graus de dificuldade, não configurando bis in idem; assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.