HC 974000 - ACORDAO

HC 974000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM constitui base própria para remição de pena, mesmo que o apenado já tenha obtido remição pelo ENCCEJA, por se tratar de exames distintos que exigem esforço diverso; aplicando-se a Resolução CNJ n. 391/2021 e o critério de 1 dia a cada 12 horas sobre 1.200 horas, o agravado, aprovado nas 5 áreas do ENEM 2022, tem direito à remição de 100 dias, e não há flagrante ilegalidade que justifique reforma da decisão colegiada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado/paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a remição de 100 dias de pena do agravado
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha obtido certificação pelo ENCCEJA
  3. 3 Cômputo das horas e conversão em dias de remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM constitui base própria para remição de pena, mesmo que o apenado já tenha obtido remição pelo ENCCEJA, por se tratar de exames distintos que exigem esforço diverso; aplicando-se a Resolução CNJ n. 391/2021 e o critério de 1 dia a cada 12 horas sobre 1.200 horas, o agravado, aprovado nas 5 áreas do ENEM 2022, tem direito à remição de 100 dias, e não há flagrante ilegalidade que justifique reforma da decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a remição de 100 dias de pena do agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a remição de 100 dias de pena em razão da aprovação do agravado nas 5 áreas do ENEM 2022