HC 967327 - DECISAO

HC 967327 - DECISAO

Embora não devesse ser conhecido como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram a remição com fundamento na impossibilidade de lei estadual criar hipóteses de remição; diante do entendimento majoritário do STJ de que a remição por leitura é admissível nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de remição nos termos dessa Resolução.

Parties
Paciente: DESSIRE ELIZABETE BARRETO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Determinação De Reanálise)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de remição de pena pela leitura nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Aplicação Da Resolução CNJ Nº 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Interpretação Do Art. 126 Da LEP Aplicação Da Resolução CNJ Nº 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DESSIRE ELIZABETE BARRETO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Determinação De Reanálise)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por leitura sem previsão expressa na Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de lei estadual criar hipóteses de remição
  3. 3 Aplicação e requisitos da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Embora não devesse ser conhecido como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram a remição com fundamento na impossibilidade de lei estadual criar hipóteses de remição; diante do entendimento majoritário do STJ de que a remição por leitura é admissível nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de remição nos termos dessa Resolução.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de remição de pena pela leitura nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de remição de pena pela leitura formulado pela paciente, nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ.