AREsp 2894871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do sentenciado à remição de 20 dias de pena por cada área de conhecimento do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária, nos termos da jurisprudência desta Corte (HC n. 602.425/SC e precedentes), afastando, na hipótese, a vedação automática de remissão por já haver sido concedida remição por Encceja quando a aprovação no ENEM representa esforço distinto.

Parties
Recorrente / Sentenciado: GUILHERME AUGUSTO RAMOS DOS REIS; Parte Contrária / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, reconhecendo o direito à remição de 20 dias por cada área do ENEM em que o recorrente obteve pontuação mínima.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GUILHERME AUGUSTO RAMOS DOS REIS

Recorrente / Sentenciado

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Caracterização ou não de bis in idem entre aprovação no ENCCEJA e no ENEM para fins de remição
  3. 3 Aplicação do art. 126, § 5º, da LEP (acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do sentenciado à remição de 20 dias de pena por cada área de conhecimento do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária, nos termos da jurisprudência desta Corte (HC n. 602.425/SC e precedentes), afastando, na hipótese, a vedação automática de remissão por já haver sido concedida remição por Encceja quando a aprovação no ENEM representa esforço distinto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, reconhecendo o direito à remição de 20 dias por cada área do ENEM em que o recorrente obteve pontuação mínima.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do paciente à remição de 20 dias por cada área do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução Penal.