HC 1001537 - DECISAO

HC 1001537 - DECISAO

Parties
Paciente: ALUANI ELISIO PETINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Remição Por Leitura, Remição Por Estudo/enem, Cursos a Distância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Remição Por Leitura Remição Por Estudo/enem Cursos a Distância

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Parties

ALUANI ELISIO PETINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para remição por leitura segundo a Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 requisitos para remição por cursos a distância e certificação por autoridades educacionais