HC 1001314 - DECISAO

HC 1001314 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão estadual negou a remição por faltar comprovação dos requisitos previstos no art.126 da LEP e na Resolução CNJ n.391/2021 (controle de frequência, carga horária e credenciamento/convênio da instituição) e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BELLETTI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Controle De Frequência, Prova E Fiscalizaçã O De Horas De Estudo, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N.391/2021
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Controle De Frequência Prova E Fiscalizaçã O De Horas De Estudo +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BELLETTI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por curso a distância
  2. 2 Requisitos para remição (comprovação de horas, controle de frequência, integração ao PPP, credenciamento/convênio da instituição)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão estadual negou a remição por faltar comprovação dos requisitos previstos no art.126 da LEP e na Resolução CNJ n.391/2021 (controle de frequência, carga horária e credenciamento/convênio da instituição) e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.